Durante o período em que perdurar o estado de emergência, o pagamento dos aposentados e pensionistas do Instituto de Seguridade do Servidor Municipal de Camaçari (ISSM) será realizado até o dia 25 de cada mês. A decisão é uma das medidas emergenciais de remanejamento de recurso públicos para enfrentamento da pandemia da Covid-19 dispostas na Lei Municipal Nº 1.623/2020, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de n.º1.392.
A Lei prevê a possibilidade de antecipação do pagamento da gratificação natalina em caso de disponibilidade financeira. Entre as medidas, está também a suspensão da exigibilidade das contribuições previdenciárias patronais, devida pela Administração Direta do Poder Executivo Municipal que vencerem desde a edição do Decreto de Calamidade Pública até 30 dias após a finalização do estado de calamidade pública.
O dispositivo traz ainda, requisitos de renegociação da dívida com o ISSM oriunda de repasses de contribuições previdenciárias patronais do Poder Executivo e o remanejamento dos recursos que seriam utilizados para pagamento das contribuições patronais devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o objetivo de custear ações na área de saúde para enfrentamento da pandemia ocasionada pelo coronavírus.
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http://www.camacari.ba.gov.br/wp-content/uploads/2020/04/diario-1392-assinado.pdf
Autoria: Visão Diária/Ascom