PGE requer ao STF prorrogação dos prazos para para a prestação de contas dos recursos da Lei Aldir Blanc

A  Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-Ba) moveu uma ação, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra a União, requerendo a prorrogação dos prazos para programar o uso dos recursos repassados pela Lei Aldir Blanc e apresentar o relatório de gestão final sem ônus ou penalidades. A ação atende a um pedido da Secretaria da Cultura.
 
A solicitação é de que os prazo sejam estendidos para o dia 31 de dezembro para a programação e 180 dias depois, para a apresentação do relatório. A Lei Aldir Blanc dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, decretado em março de 2020, por conta da pandemia da Covid-19.
 
A PGE destacou que a prorrogação dos prazos dados aos agentes culturais para a prestação de contas exige, naturalmente, a prorrogação do prazo conferido aos entes subnacionais para apresentarem o relatório de gestão final à União. Do contrário, afirma que será absolutamente inviável a tarefa do Estado.
 
Por meio da lei, a União repassou R$ 110.761.683,10 à Bahia, enquanto que aos municípios baianos foram entregues R$ 112.488.495,64.