Registro de incorporação deve ser exigido na compra e venda de imóvel, alerta Ademi-BA em nova campanha

O Registro de Incorporação (RI) é um importante documento que deve ser exigido no início das negociações para a comercialização do imóvel. Ele assegura, entre outras coisas, a regularidade do terreno e que a propriedade será entregue sem modificações do projeto aprovado ao longo da edificação, dando segurança jurídica na compra e venda da unidade. O alerta é da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário da Bahia (Ademi), que acabar de lançou uma campanha de esclarecimento sobre o RI com o compromisso em promover o investimento seguro.

Em novembro último, a construtora Moura Dubeux e outras seis incorporadoras foram alvos de uma operação da Polícia Civil sob suspeita de cometer irregularidades na venda de imóveis, dentre as quais a não emissão do documento.

“O Registro da Incorporação Imobiliária, que está na Lei de nº 4.591, de 1964, é um documento que garante a negociação de um imóvel na planta ou em construção dentro dos parâmetros legais e, sem ele, o imóvel não está regular para venda. Construtoras e incorporadoras que liberam imóveis para negociação sem RI comete infração penal e pode gerar responsabilização criminal, com prisão”, explica Cláudio Cunha, presidente da Ademi-BA.

Em Salvador, a entidade chama atenção para unidades que estão sendo vendidas sem o RI em bairros como Horto Florestal, Caminho das Árvores, Rio Vermelho, Graça, Costa Azul, Barra, além de outras cidades do estado, dentre elas Camaçari e Ilhéus. “O processo de venda de um imóvel, muitas vezes, passa pelas mãos de agências de publicidade, veículos de comunicação, imobiliárias e corretores. Todas essas partes também podem ser penalizadas por trabalharem para a negociação de um imóvel sem RI. Vale ressaltar que não há financiamento para unidades na planta ou em construção sem o RI", afirma Cláudio.