Nesta sexta-feira (07/01), a partir das 10h, a Câmara Municipal de Mata de São João vai realizar uma Sessão Extraordinária para apreciar uma proposta de emenda à Lei Orgânica que visa em especial criar um projeto para indenizar os vereadores. Está em pauta também um inciso que autoriza o prefeito a contrair empréstimos, e poder realizar referendo e plebiscito.
De acordo com o texto da proposta, o art. 35 da Lei Orgânica, passa a contar com incisos e acréscimos que dão ao presidente da Casa Legislativa autoridade para indenizar os vereadores “pelas despesas de caráter eventual e excepcional, desde que devidamente comprovadas, realizadas para o exercício do mandato parlamentar até o limite de R$ 12.000,00 (doze mil reais) por meio de Cota para o Exercício da Atividade”. O ressarcimento é mensal, mas não acumulativo.
Ainda no projeto, o art. 51 traz incisos sobre a realização de referendo e plebiscito, e a autorização para que o chefe do executivo possa contrair empréstimos. Outro trecho que chama a atenção é que será fixado “por lei ordinária a remuneração dos agentes políticos do município, no ano em que forem realizadas as eleições municipais”.
Para ser aprovada a proposta de emenda é preciso que nove parlamentares votem a favor. Caso passe, entra em vigor as alterações a partir da data de sua publicação.
Autoria: Mata Noticias